Como gestor do Projeto Público de Irrigação Senador Nilo Coelho, situado na zona rural de Petrolina (PE), o DINC reforça procedimentos orientados pela Codevasf, para autorização de uso de água com finalidade agrícola em áreas não irrigáveis e externas do Projeto.
Para requisitar a concessão de água no Projeto é necessário que o solicitante preencha o formulário e protocole a solicitação junto a 3ª Superintendência Regional da Codevasf com a documentação exigida (link disponível no fim do texto), caso a documentação esteja incompleta, será concedido um prazo de 90 dias para resolução dessas pendências.
Após esse procedimento, serão analisados os documentos e posteriormente averiguado a consulta quanto à inadimplência em relação às tarifas K1, K2, e a titulação, caso inexistindo impedimentos em relação a essas documentações, a 3ª Superintendência da Codevasf procederá à análise técnica.
É importante destacar que é de responsabilidade do solicitante arcar com os custos financeiros relativos à elaboração do Projeto, construção da infraestrutura hídrica, viária, drenagem e energia elétrica da unidade parcelar, além das taxas do K1 e o K2.
Para as áreas de sequeiro ou externas ao Projeto onde já se pratica a irrigação sem a autorização da Codevasf, o DINC irá fazer a notificação e os responsáveis pelas unidades parcelares terão o prazo de até 180 dias para a regularização. O não atendimento poderá ensejar a adoção de medidas que vão desde a suspensão do fornecimento de água até a retomada da unidade parcelar pela Codevasf, após as prévias notificações ao usuário.
Com base nos pressupostos legais I) artigos. 36 e 38 da Lei no 12.787/2013; II) artigo. 15 da Lei no 9.433/1997; III) Resolução no 662/2010, da Agência Nacional de Águas (ANA), o contrato de uso de água poderá ser suspenso ou encerrado caso verificado o descumprimento das obrigações descritas na primeira lei citada. Ademais, também ocorrerá revisão, no enquadramento em quaisquer das circunstâncias, denotativas de infrações.
Link do documento original da Codevasf: https://pdf.ac/2l4nFp